Aplicação das Súmulas no STF. Links Úteis. Processo relacionado a tema para devolução. 246 § 3º do CPC: "Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. STF. SÚMULA 401. 04. Súmula 4 . RSTJ 6/90/289 Pn Ação penal. Origem da Súmula 713 do STF Os precedentes que deram origem à Súmula 713 do Supremo Tribunal Federal são os seguintes: HC 76338, HC 76237, HC 71456, HC 71458 e HC 688783. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Observação Para informações. § 1 D. CERCEAMENTO DEFESA. - Súmula 237 do STF). REQUERIDO BOA-FÉ. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a. 25, do CP e ao. 923 do Código de Processo Civil impedem a apreciação de questões envolvendo a jus petitorium em juízo possessório. No entanto utilizar a usucapião como tese de defesa “tem o objetivo de apenas afastar a pretensão autoral, não permitindo a declaração da propriedade à parte ré, o. 252 Súmula Vinculante 47, p. Quando surgiram as súmulas? As súmulas surgiram em 1963 por iniciativa do. Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. 237, rel. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 205-STJ. Súmula 237-STF: O usucapião pode ser arguido em defesa. 6-2-2013, DJE 81 de 2-5-2013, Tema 24 . do citado art. 1 A estipulação de obrigações acessórias (art. Súmulas 101 a 200. AUSÊNCIA ANÁLISE. Súmula 4 . Impugnação de acórdão que confirmou medida liminar. 57 da Lei 8. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. 2009), o Plenário do Supremo Tribunal Federal consagrou, à unanimidade, sob o rito da repercussão geral, o entendimento de que, a teor do art. Divide both the numerator and denominator by the GCD. 245/1991 (Locações). Na sessão virtual encerrada em 26/8, o Plenário, por maioria de votos,. . Súmula 11/STJ A presença. Em razão desse novo cenário normativo, a relatora lembrou que, no julgamento do REsp 1. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 36 ao militar da reserva Reconheço que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a “Justiça militar não detém competência para julgar civil denunciado pela prática do crime de uso de documento falso (Carteira de Inscrição e Registro CIR, expedida pela Marinha do. A respeito desse dispositivo, o STF editou a Súmula Vinculante 9, com a seguinte redação: “O disposto no art. Contudo, a despeito de tal benesse ter sido preconizada pelo referido compêndio, não se pode perder de vista que, nos casos em que houver comodato verbal, o que, com Súmula 237 STF: “O usucapião pode ser arguido em defesa” Registre-se que, quanto às ações possessórias há grande divergência no tocante a possibilidade de se alegar usucapião em defesa. 855-7-RS). Súmulas 301 a 400. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. 37, § 6º, da Constituição da República, presente o nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro, a responsabilidade. Admissibilidade da exceção de usucapião sustentada pelos réus, como defesa, para sua manutenção na posse do imóvel. Súmula 237-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioFurto: Extorsão: Súmula 511 STJ Súmula 96 STJ Súmula 442 STJ Súmula 567 STJ Estelionato: Súmula 554 STF Roubo: Súmula 246 STF Súmula 582 STJ Súmula 107 STJ Súmula 443 STJ Súmula 17 STJ Súmula 603 STF Súmula 48 STJ Súmula 610 STF Súmula 73 STJ Mapas mentais sobre o tema: 10 (baixar arquivos no módulo 5 – mapas. Súmula 147-STF. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. Scribd is the world's largest social reading and publishing site. Art. Concurso Público. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Súmula vinculante 7-STF: A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a _____% ao ano, _____ sua aplicabilidade condicionada à edição de _____. De se ver que o Supremo Tribunal Federal iterativamente confirmou a validade das mencionadas normas [Cf. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Súmula 254, STF: Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. 04/06/2005. ] Cumpre mencionar que, em 16-3. Súmula 237-STJ - Buscador Dizer o Direito. Direito das Coisas – Civil IV – Resumo Completo para Provas A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: (Art. Por isso, oferece download gratuito de suas obras, além de versões impressas por valor acessível, que cobre apenas os custos de impressão. Telefone: (61) 3043-4907. 942. 23 – Súmula 340 do STF. Alegada, pelo contestante de ação, posse velha, ainda que sem expressa referência ao termo "usucapião", a alegação há de ser apreciada. 249 Súmula Vinculante 46, p. O relator votou no sentido de declarar a inconstitucionalidade da nova versão da Súmula 277 do TST e de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o artigo 114, parágrafo 2º, da Constituição Federal, na redação dada pela EC 45/2004, autoriza a. 644/RN REsp 495. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF,. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Cobrança do tributo por vias oblíquas (Sanções políticas) Origem: STF. Data de Aprovação - Sessão Plenária de 13/12/1963. Data de Aprovação - Sessão Plenária de 3/4 /1964. Contestação Ação reivindicatória Ação de usucapião ordinário Usucapião de imóvel Fase postulatória Direito civil Exceção de usucapião Stf súmula 237 Estatuto da cidade Lei 6969/81 Cc art 1238 Boa-fé Cc art 1241 Animus domini Cc art 1242 Cc art 198 inc i. 2010) ). 1º-12-2009, DJE 237 de 18-12-2009. Observação Para informações adicionais, clique aqui. [ MS 24. O entendimento sufragado no acórdão recorrido de que, para o cabimento de ação popular, é exigível a menção na exordial e a prova de prejuízo material aos cofres públicos, diverge do entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal. 814/RS AgRg no AG 659. SÚMULA DO STF. ARE 1093677. Logo, estando o casal separado de fato, é possível iniciar a contagem do prazo para a prescrição aquisitiva do. CCB/1916, art. 057. Ações reivindicatórias e possessórias. LUIZ FUX Leading Case: RE 855178 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. cláusula de vigência contra o adquirente do imóvel, ou perante terceiros, dispensa a transcrição no registro de títulos e documentos. 06. 14-8-1998, DJ de 25-9-1998. Súmula 255, STF: Sendo ilíquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias, são contados do trânsito em julgado da. Súmula 237-STJ - Buscador Dizer o Direito. 447. 2200) Enunciado 624/FPPC - Gratuidade da justiça e sua impugnação. Lei de Drogas (11. Directions. RST J 6/90/194 Pn Ação penal contra Governador de Estado. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;Contudo, o agravante, nas razões do agravo, não impugnou o fundamento referente à incidência da Súmula 279 do STF, o que atrai a aplicação da Súmula 287 desta Corte. Relator(a): MIN. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. A proteção da propriedade na pendência de ação possessória. Agravo de instrumento convertido em recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai reexaminar a possibilidade de incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre cessão de direitos relativos a compromisso de compra e venda de imóvel. Em um primeiro momento, cuida explicitar que o Supremo Tribunal Federal, ao editar o verbete sumular nº 237, permitiu a arguição da usucapião em defesa nas. Vícios. 231/237) -, não se estende ao crime de descaminho (CP, art. 1 – COISA HÁBIL (RES HABILIS) OU SUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO Não se pode usucapir: a) os bens fora do comércio e os bens públicos. D) (ERRADA) Não precisa citar o Ministério Público. Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu remeter ao Plenário o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1208460) em que se discute a possibilidade de Tribunais de Contas apreciarem a constitucionalidade de leis municipais. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, que tem como. 197, I, do CC. Apossamento clandestino originário superado pela ocupação duradoura e aparente dos réus e inexistência de vigilância, cuidados ou oposição do autor. A remuneração das férias inclui a das horas extraordinárias habitualmente prestadas (ex-Prejulgado nº 24). Buscador Dizer o Direito, Manaus. O usucapião pode ser argüído em defesa. Penhor é o direito real pelo qual o devedor ou terceiro transfere ao credor, em garantia do débito, a posse de uma coisa móvel. . 859. ] O recurso merece ser provido. SÚMULA 237 _____ 43 SÚMULA 238 _____ 43 SÚMULA. 2021. 237/1. 858/MG é pela releitura da antiga Súmula 377 do STF, com compreensão de que o esforço comum não pode ser presumido: “EMBARGOS DE. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Supremo Tribunal Federal — Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal) Brasil. [ RHC 122. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Súmula 8-STF: Diretor de sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato. Fale com o STF. 5. Encargos decorrentes de fi nanciamento. ] Observação Para informações adicionais, clique aqui. Não há necessidade que a posse ou detenção tenha sido obtida através de violência, clandestinidade ou precariedade. STF decide pela revisão de súmulas após mudanças legislativas. 2006). [ MS 31. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Súmula 1 Súmula 2 Súmula 3 . Pelo exposto, na linha do entendimento firmado por este Supremo Tribunal, julgo procedente a reclamação para cassar a decisão impugnada e fixar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação de interdito proibitório (. Ação ordinária - Aprovação em concurso público fora do número de vagas - preterição da ordem de classificação - Gratuidade dos emolumentos cartorários, Justiça Gratuita à pessoa física, Existência de renda e patrimônio, Coronavírus, Antecipação de tutela. Atualizado em 1º de dezembro de 2017 Secretaria-Geral da Presidência Maria Cristina Petcov. Súmula 269/STF ("O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança"). Súmula 487-STF. SÚMULA N. 2003. 2. Referência: Decreto-Lei n. Veja grátis o arquivo Sumulas-do-STF-e-do-STJ-Legislacao-360-2022 1 enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 24 - 104624446 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilTeses de Repercussão Geral. Agora, em relação a usucapião, a súmula 237, STF estabelece que a usucapião pode ser alegada em defesa, desde que a ação seja de juízo petitório, porque se possessório for (ação possessória pura), haverá óbice a isso. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. Na hipótese verifica-se, de plano, que a impugnação mediante recurso extraordinário atrai o óbice da Súmula 733/STF: "Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios. 406/1968, arts. ;data de aprovação - sessão plenária de 13/12/1963. 2 A necessidade de revisão/cancelamento da Súmula 729 do STF 5. Demanda que, por dizer respeito ao estado de filiação da pessoa, é. Súmulas 101 a 200. Data de publicação do enunciado: DJ de 13. Base Legal: Sumula 237 STF - O Usucapião pode ser arguido em matéria de defesa. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Posse. Súmula 237, STF: A usucapião pode ser arguida em defesa. Dessa forma, a locadora de veículos não está isenta de responsabilidade quando o locatário causa prejuízos. 4D. Fato que não impede sua apreciação, como de direito, pelo Ministro relator do feito, de forma monocrática. min. 26 – Súmula 381 do STF. Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Oab Categoria: Resumo - 24 - 111953419Boa-fé que se presume. Baixadefinitiva dos autos em 11/02/2008. Súmula 237 O usucapião pode ser argüído em defesa. Em um primeiro momento, cuida explicitar que o Supremo Tribunal Federal, ao editar o verbete sumular nº 237, permitiu a arguição da usucapião em defesa nas ações petitórias e possessórias ajuizadas contra o possuidor que já completou o lapso temporal vindicado na legislação de regência. , Súmula 364-STJ: O conceito de. Súmula 662 do STF: É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete. ) VIII -. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Usucapião . Sucede que tal Súmula resultou de interpretação de normas legais (infraconstitucionais). 1228, CC) Propriedade: A) Enquanto bem. *. Aplicação das Súmulas no STF. 2. 2. 7 ÷ 1. A lei 6969/81 e a lei 10. Data de Aprovação - Sessão Plenária de 13/12/1963. Agravo regimental não provido. 237, desta Corte, a qual trata de operação de venda com cartão de crédito, mas sim de vendas a prazo, não ocorrendo assim discriminação dos. Inteligência da Súmula nº 237, do STF. Contudo, a despeito de tal benesse ter sido preconizada pelo referido compêndio, não se pode perder de vista que, nos casos em que houver comodato verbal, o que, como se sabe, trata-se única e tão somente de. 210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente,. 181, 2. exclusÃo da restriÇÃo. A controvérsia tem repercussão geral reconhecida. - Súmula 237 do STF). 231/237) -, não se estende ao crime de descaminho (CP, art. 869. Decisão de Julgamento. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 36 ao militar da reserva Reconheço que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a “Justiça militar não detém competência para julgar civil denunciado pela prática do crime de uso de documento falso (Carteira de Inscrição e Registro CIR, expedida pela Marinha do. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. • Aprovada em 13/12/1963. Súmula 237, STF – O usucapião pode ser arguido em defesa. 395), quando edita uma súmula vinculante (Súmula Vinculante n. 21. Disponível em:. 4D. , SÚMULA 237 DO STF. 9853. 8. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Usucapião . 950/94 ao Código de Processo Civil. [ AI 672. [ Rcl 13. CERCEAMENTO DE DEFESA. min. Súmulas. Ayres Britto, P, j. 8. Facebook. Seção, no julgamento do AgInt nos EREsp 1. 219, § 5º, do CPC. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. tema nº 237 do stf. Superado. se à análise dos efeitos da exceção de domínio a partir da edição, pelo STF, da Súmula 237, no ano de 1963. Súmula 340/STF Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. 591/RN REsp 500. See Full PDF Download PDF. Aprovada em 13/12/1963 Referência Legislativa Código Civil de 1916, art. convÊnio formalizado durante gestÃo anterior. 550; e art. Telefone: +55 61 3217-3000. 132, que deu fundamento à edição da Súmula Vinculante 47 do STF, pois a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais, haja vista a previsão legal destes contra a Fazenda. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hReconhecimento da natureza infraconstitucional da Súmula 230 do STF (. SÚMULA 42. O defeito identifi cado no ataque ao segundo fundamento equivale a afi rmar a inexistência de ataque. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 20-4-2017, DJE 237 de 2-5-2017. Ação de investigação de paternidade. Cármen Lúcia, dec. Leis e atos normativos podem ter a sua aplicação afastada por Tribunais de Contas caso confrontem com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Em sessão de 9 de abril de 2014, o Tribunal Pleno editou o seguinte enunciado de súmula vinculante, que se publica no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4º do. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. 150/1934 foi revogado pela Lei 8. O primeiro deles é que o próprio STF tem mitigado a incidência da súmula nº 267, quando o ato impugnado puder causar dano irreparável à parte interessada: “É certo que esta Corte, abrandando a rigidez da Súmula 267, tem admitido mandado de segurança quando, do ato impugnado, puder resultar dano irreparável, desde logo. SÚMULA 23. 343/2006) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria. Deivison Roosevelt do Couto. Em caso de acidente do trabalho, são devidas. Direito do Consumidor. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Contrato de transporte . Súmula 521 O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado. Seja quando o STF realiza interpretação conforme à Constituição (ADI n. O USUCAPIÃO PODE SER ARGÜÍDO EM DEFESA. II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. Assim, possui caráter vinculativo, significando que expressa uma exigência de que todos os Tribunais e juízes, bem como a Administração Pública, sigam a orientação adotada pelo. 1 A revogação tácita do art. A presente controvérsia não guarda semelhança com o do RE 564. . Mesmo com a edição da Súmula Vinculante 33 pelo STF, “a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. 20 – Súmula 254 do STF. Em sessão plenária virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou quatro recursos especiais para, no rito dos recursos repetitivos, estabelecer um precedente qualificado sobre a validade da Súmula 111 , que trata de honorários em ações previdenciárias, na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. . , Súmula 364-STJ: O conceito de impenhorabilidade de bem de família _____ também o. Nessa linha, realçou: " [A] jurisprudência dessa Suprema Corte firmou-se no sentido de que é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação civil pública referente a ambiente, às condições e à organização do trabalho. (Certo) (2015 – FCC – TJAL) No ano de 1963, o Supremo Tribunal Federal adotou, em sua Súmula, o seguinte enunciado, sob o n° 340: Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Súmula 662 do STF: É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete. (2015 – VUNESP – TJSP) Os bens públicos dominicais não estão sujeitos à prescrição aquisitiva. 6º da LC 105/2001. - Súmula 237 do STF). /. Não há dúvida ser inadmissível reabrir a instrução probatória por ocasião do julgamento do recurso extraordinário. 246 § 3º do CPC: "Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é. Súmula 254, STF: Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. 258 e 259 do CC/16) 17,18. 3- proibidas a usucapião áreas indispensáveis à segurança nacional, terras habitadas por indígenas, áreas de interesse ecológico- proteção do bem ambiental. (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226. Victoria is the capital city of the Canadian province of British Columbia, on the southern tip of Vancouver Island off Canada's Pacific coast. ) SÚMULA N. 3. Supremo Tribunal Federal n. 7, (34): 11-80, abril 2013 17 Sem contra-razões, nesta instância a Subprocuradoria-Geral da República, opinou pelo desprovimento do recurso (fl s. No último dia 21, a Sexta Turma afetou para julgamento na Terceira Seção três recursos especiais ( REsps 2. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 284 , rel. 11. 237-243 (e-STJ), a qual afastou a alegação de violação aos arts. 3. • Aprovada em 13/12/1963. 29/08/2023 10h49 - Atualizado há. Tweetar. 9. 674/CE REsp 585. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Um acurado exame do inteiro teor de todos eles revela que somente um delesÉ pacífico o entendimento, sobretudo nos nossos Tribunais, de que a usucapião pode ser arguida em defesa: “Súmula 237 do STF - "O usucapião pode ser arguido em defesa. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar outra seja proferida, com a observância da Súmula Vinculante 55 do Supremo Tribunal Federal. Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriação fôr efetivada. (Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. Plenário, Sessão Virtual de 19. Súmula 237-STF. No mesmo sentido, Luiz Paulo Vieira de Carvalho opina: "em nosso sentir, as ações de petição de herança são imprescritíveis, podendo o réu alegar em sede de defesa apenas a exceção de usucapião (Súmula 237 do STF), que atualmente tem como prazo máximo 15 anos (na usucapião extraordinária sem posse social, art. Súmula 237-STJ - Buscador Dizer o Direito. min. Sessão Plenária de 13/12/1963. Nesse sentido, permanecem perfeitamente aplicáveis as Súmulas. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 634 Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público. Fonte de Publicação. FLSV. , ação reivindicatória, divisória, demarcatória, imissão de posse, entre outras, conforme se nota pela Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal, abaixo transcrita, a qual não restringiu a nenhuma ação específica: Súmula 237 STF: “O usucapião pode ser arguido. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (mantida) - Res. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Usucapião. NECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 334, "caput"), de tal modo que o pagamento do tributo, ainda que efetivado antes do recebimento da denúncia,não tem o condão de extinguir a. Incide, portanto, a Súmula 735 do STF. 252 Súmula Vinculante 47, p. Para informações adicionais, clique aqui. 1. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Súmulas 701 a 736. Therefore, 23/7 simplified to lowest terms is 23/7. 24 – Súmula 374 do STF. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 554, CPC/2015, que inaugura a regulação da matéria, é que. Home Súmulas do STF. 9853. . Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 422349 para reconhecer o direito à usucapião especial urbana, independente da limitação de área mínima para registro de imóveis imposta por lei municipal, uma. (24/09/2003). Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hVeja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ - Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 24 - 107612097 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilA ação reivindicatória, enquanto não declarado judicialmente o domínio em favor de terceiro em ação de usucapião, é de caráter imprescritível. 33, § 4º, da Lei 11. Súmula 237/STF: A usucapião pode ser arguida em defesa. 950/94. 8. Assim, os Tribunais podem deixar de submeter a arguição de inconstitucionalidade aos seus próprios plenários, aplicando o disposto no parágrafo único do art. DIRETO DO STF Enunciados de Súmula de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Cível. - coad - sÚmula 340 -desde a vigÊncia do cÓdigo civil, os bens dominicais, como os demais bens pÚblicos, nÃo podem ser adquiridos por usucapiÃo. Mais do que isso, a Turma placitou óptica do Tribunal de Justiça sobre a inviabilidade de ter-se o reconhecimento tácito da paternidade, menosprezando a norma do artigo 363, inciso III, do Código Civil, reveladora da possibilidade de os filhos ilegítimos intentarem ação de investigação para reconhecimento da filiação "se existir. Incide, na espécie, a Súmula STF 267. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Supremo Tribunal Federal — Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal) Brasil. Supremo afirma a compatibilidade da Súmula 347 com a Constituição Federal de 1988. Súmula 350 – O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular. 055/74, que não foi revogado pela Lei 8. “Venda fi nanciada”. Súmula: 254. Trancamento. ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal. 2. DIREITO DAS COISAS – CIVIL IV – RESUMO COMPLETO PARA PROVASSúmula 237-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Iníciodomínio, nos termos da súmula 237/STF, "o usucapião pode ser arguido em defesa", não sendo dado ao magistrado declará-lo de ofício mediante a invocação do art. Tanto assim que a usucapião pode ser arguida em defesa, na reivindicatória (antes, portanto, da sentença) → Súmula 237 STF. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. , art. Sepúlveda Pertence, 1ª T, j. " e Art.